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Pelotas, 09 de Fevereiro de 2012
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Código de Defesa do Consumidor
ATENÇÃO: Entrou em vigor em 21/07/10 a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta de clientes. O CDC deverá estar visível e de fácil acesso ao público. O descumprimento resultará em multa. Acesse o CDC em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. A publicação também pode ser adquirida em livrarias.