STJ decide que valor decorrente de permuta de imóveis não compõe a base de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor decorrente da permuta de imóveis não configura receita, faturamento, renda ou lucro, razão pela qual essa quantia não pode compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para os Ministros, não há acréscimo patrimonial quando a operação de permuta for entre bens de valor equivalente, ou seja, sem o pagamento da “volta”.
Coincidentemente, a decisão foi dada poucos dias após a 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar um recurso administrativo, ter decidido que a operação de permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário, que adotem o regime do Lucro Presumido, deve ter o tratamento tributário do “ganho de capital”.

Desta forma, é altamente recomendável que empresas nessa situação, seja aquelas que fizeram alguma operação de permuta nos últimos cinco anos ou aquelas que pretendem fazer, acessem o judiciário para ter reconhecido seu direito de restituição, no primeiro caso, ou de abster-se de tributar essa operação, no segundo caso.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial