Simples Nacional: Gorjetas não devem compor o faturamento de bares, restaurantes e lanchonetes

Atualmente a Receita Federal, por interpretação representada especialmente pela Solução de Consulta 191 da COSIT, obriga que os valores recebidos a título de gorjeta sejam considerados faturamento da empresa para fins de cálculo do SIMPLES NACIONAL pago no DAS.

No entanto, a Lei 13.419/2017 introduziu um dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho dizendo que a gorjeta não representa receita da empresa, nos seguintes termos:
“§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
Isso levantou discussão no sentido de que, não sendo receita da empresa, os valores recebidos a título de gorjeta não podem ser considerados para o cálculo do SIMPLES NACIONAL.

Deste modo, caso esse valor seja relevante para a sua empresa, ingressar com ação judicial para reduzir o custo tributário, mediante exclusão das gorjetas da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, pode ser uma boa opção.
Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.
Visite e curta a página do escritório Guterres & Passos no Facebook e receba atualizações e informações que podem interessar sua empresa.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial