Roubo em estacionamento aberto não gera direito à indenização por parte do consumidor.

Tema recorrente,   que via de regra  produz  ao público em geral    a  suposição de que a responsabilidade é sempre do comerciante,  em caso de furto ou roubo  em estacionamento ofertado pelo estabelecimento,  teve neste dia 18 de junho,  em julgamento  perante a   Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pacificação do tema.

Em resumo decidiu a Corte que: “O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo.”

O caso julgado  envolvia o roubo à mão armada de uma moto e pertences pessoais do consumidor em um estacionamento aberto e gratuito, ofertado por um estabelecimento comercial. Em razão de tal fato, o consumidor buscou ressarcimento, tendo sido a sentença de primeiro grau  desfavorável ao consumidor.
Em sede de Apelação, o Tribunal de São Paulo, deu ganho de causa ao consumidor, invocando a Súmula 130 do próprio STJ.
Para a Ministra Isabel Gallotti, relatora, o entendimento é o de que não se pode responsabilizar um estabelecimento que oferece estacionamento aberto e sem controle de acesso.

Assim se pronunciou a Ministra: “Entendimento diverso transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional”.

Acerca da Súmula 130 do próprio STJ, assim a Ministra se manifestou: “o STJ, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.
Contudo, ressaltou  a Ministra que a Súmula 130, não é aplicável ao caso, pois trata-se de estacionamento aberto, gratuito e sem controle de acesso.

Para maiores informações,  a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial
Fonte: site STJ