Redução da carga tributária na importação

O Judiciário cada vez mais reconhece o direito dos contribuintes de realizarem importações sem que as despesas com capatazia componham a base de cálculo dos tributos incidentes nas operações, especialmente Imposto de Importação, PIS-importação, COFINS-importação e IPI-importação.

A discussão é travada a partir do conceito de “valor aduaneiro” e quais despesas incluem-se ou não nessa expressão, segundo a legislação pertinente, e, nessa esteira, os tribunais vêm amplamente reconhecendo, embasados em precedentes do STJ, que devem ser excluídos do valor aduaneiro os montantes relativos à descarga de mercadorias quando de sua chegada no porto, os chamados custo dos serviços de capatazia ou THC.

É importante que as empresas que atuam no comércio exterior avaliem a possibilidade de questionar judicialmente o cálculo desses tributos, uma vez que decisões como essa podem resultar em economia ou maior competitividade dos preços praticados, algo interessantíssimo em tempos de economia retraída e ajustes fiscais.
Cabe lembrar, ainda, que é possível requerer a restituição do que foi pago a maior nos últimos 60 meses, contados do ingresso da ação.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial