Publicada Instrução Normativa da RFB para consolidação do PRT

Foi publicada a Instrução Normativa 1.809/2018 da Receita Federal do Brasil, que determina as informações para consolidação do Programa de Regularização Tributária da Medida Provisória 766/2017 (PRT).

Com a publicação da norma, inicia a contagem do prazo para que os contribuintes que aderiram ao programa prestem informações como o número de prestações, quais créditos serão utilizados para quitar parte da dívida e que débitos com exigibilidade suspensa estão inclusos no programa, entre outras informações.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial