Publicada decisão do STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após alguns meses, foi publicado em 02/10/2017 a decisão que determinou que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
A partir disso, então, as instâncias inferiores estão oficialmente autorizadas a aplicar a orientação firmada pelo STF no referido julgamento, inclusive em sede de Tutela da Evidência, que é uma ferramenta jurídica de antecipação dos efeitos da decisão.

Na prática, a Tutela da Evidência, quando deferida, permite que o contribuinte possa, desde já, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, sem precisar esperar todo o trâmite do processo.

Isso, como se sabe, é importante porque significa otimização do resultado da empresa mediante redução do custo tributário.
Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.
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Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial