Parecer CNE/CNB Nº 2/2018 – Ponto de corte no ingresso escolar

A LDB -  (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)  - Lei 9394/96 ,   é vista   como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino, além de trazer em seu bojo um conjunto de elementos inovadores para a Educação brasileira.

Desde a sua entrada em vigor,  novos regramentos e alterações trouxeram à LDB avanços e aperfeiçoamentos   em termos educacionais.

Todavia, precisa continuar  avançando,  e muito.

É  necessário  termos em mente  que não há soluções inquestionáveis ou definitivas, mas possibilidades que um dia foram trazidas pela Lei n º 9394 e que devem ser ampliadas.

E neste aspecto encontra-se o tão polêmico “PONTO DE CORTE”, entendamos a celeuma:

A Lei 9394/96, em texto original, definia o ensino Fundamental como de 08 anos, com entrada a partir do 07 anos e, facultativamente aos 06 anos. Com a Emenda Constitucional 59/2009, a oferta da educação passou a ser dos 04 aos 17 anos, inclusive para aqueles que não tinham a chamada “idade própria”.  Contudo antes da aprovação dessa Emenda, a Lei 11.114/2005, já havia alterado a redação do Art. 32 da LDB, tornando obrigatório o ensino a partir dos 06 anos. Porém, nova redação é dada ao mesmo artigo, pela Lei 11.274/2006, caracterizando o ensino obrigatório de 09 anos, iniciando-se aos 06 anos.

Por sua vez, o Art. 87 da LDB, sofre alterações pelas Leis 11.114/2005; 11.274/2006 e 11.330/2006, definindo como, sendo o “Ensino Fundamental de 09 anos”.

Para a educação Infantil, com as  Emendas Constitucionais 14/96 e 53/2006, que alteraram respectivamente o § 2º do Art. 211 e, inciso IV do Art. 208, ambos da Constituição Federal, definem:” Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 anos”. Finalmente a Emenda 59/2009, altera o inciso I do Art. 208 da CF, ao garantir: “a educação básica dos 04 aos 17 anos”.

Assim, voltando ao nosso tema, a Câmara de Educação Básica –CEB – define o chamado “PONTO DE CORTE”, ou seja, o ingresso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, como sendo  a data de 31 de Março, como marco inicial, para que a criança tenha  completado os 04 e 06 anos de idade,  para o ingresso no ensino de 09 anos;  eis que também no Brasil, não havia até então  uma data para o inicio do ano letivo, servindo agora o 31 de Março como marco Nacional.

No entanto, esta definição gerou enorme polêmica, em que pese anos de discussão, eis que, por exemplo, aquelas crianças que completassem 04 anos em 1º de Abril do referido ano, não se enquadravam, no regramento, devendo portanto,  ingressar no ano seguinte com 05 anos. O mesmo ocorre com as crianças que completarem 06 anos em 1º de Abril.
Assim enxurradas de processos, questionaram tal determinação.
Contudo o descumprimento das normativas do Conselho Nacional de Educação  -CNE-  restringe-se a um grupo pequeno de pais ou responsáveis que insistem em querer adiantar etapas do processo de escolarização, desconhecendo os prejuízos que podem ser causados ao desenvolvimento da criança. Para a CEB, sempre esteve muito clara a importância da real garantia à criança do seu direito de ser criança e de ser escolarizada na idade correta. Nesse sentido, o CNE tem trilhado  caminho coerente, com  a aprovação do Parecer CNE/CEB nº 02/2018, o qual reafirma, entre outros, o seguinte princípio: “estabelecendo, coerentemente, a data de corte do dia 31 de março do ano em que o educando realiza sua matrícula inicial com 4 anos na pré-escola ou com 6 anos no Ensino Fundamental.”.

Estabelecendo assim definitivamente no Projeto de  Resolução em seu Art. 6º que, in verbis:
“Art. 6º As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março,estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada nesta Resolução.”

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José I.  Passos
Advogado Civilista