Pagamento de tributos mediante entrega de bem imóvel

Segundo informações do periódico Valor Econômico, o Governo Federal deve publicar até 15/02/2018 regras que permitam pôr em prática o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa mediante entrega de bem imóvel.

Na prática, isso viabiliza que alguns devedores solucionem dívidas que não tinham capital para quitar, sem a necessidade de se desfazer de bens por valores baixos, pressionados pela dívida tributária.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.
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Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial