Pagamento da rescisão após a Reforma Trabalhista - Prazo

A Lei nº 13.467/2017, também conhecida pela denominação de REFORMA TRABALHISTA, alterou, dentre outras várias matérias, o prazo para pagamento  das verbas por ocasião da rescisão contratual entre empregador e empregado . 

Com relação  às  rescisões ocorridas antes da Reforma, o prazo de pagamento era variável segundo a modalidade da rescisão, considerando ainda, se o aviso prévio  havia sido trabalhado ou indenizado. Nas hipóteses de pedido de demissão e de dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o prazo de pagamento era de um dia após o término do aviso. Já nos casos de pedido de demissão e de dispensa sem justa causa sem o cumprimento do aviso prévio trabalhado (aviso indenizado), o prazo era de dez dias.

Após  11 de novembro de 2017 (entrada em vigor da nova Lei), o prazo de pagamento será sempre de 10 dias (dez dias), em todas as modalidades de rescisão,  não havendo alteração se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado,  ou se o contrato de trabalho é por prazo indeterminado ou determinado.

A redação alterada do art. 477, parágrafo sexto da CLT, assim prevê atualmente:

Art. 477 –
§ 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES
Advogado Trabalhista Empresarial
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial