O impacto da Lei 13.709/2018 ou LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em 14 de  Agosto de 2018, o então Presidente Temer sancionou a Lei 13.709,  a qual foi aprovada de forma unânime,  tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal,  e  que entrará em vigor em data de 15 de fevereiro de 2020.

Mas do que trata a referida Lei?  Ela veio impactar e ao mesmo tempo  regulamentar situações quando o assunto é o tratamento dos dados pessoais  de uma pessoa física natural identificada ou identificável, em particular aqueles dados pessoais definidos como “sensíveis” e obtidos em razão de um negócio ou em cumprimento a uma obrigação legal. A Lei,  como define seu Art 1º, dispõe então sobre o tratamento de dados pessoais, recebidos tanto por pessoas naturais, ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Em resumo, essa Lei irá afetar todos que enviam e-mails,  material publicitário ou fazem uso de dados pessoais, atingindo todas as áreas do direito, seja  no campo  cível, seja na esfera   trabalhista, seja na seara previdenciária .

Exemplo I:  Os dados  pessoais obtidos por ocasião da emissão de uma Nota Fiscal, em nenhuma hipótese deverão ser utilizados para outro (s) fim (ns), senão para emissão da Nota.

Exemplo II: A Lei é ampla, pois não se restringe ao momento da obtenção de informações pessoais, a Lei abrange a fase pré-contratual. Tomemos como exemplo a fase seletiva para uma vaga de emprego, pois um dos pilares da nova Lei  é o da NÃO discriminação. Deste modo,  a empregadora  deverá adotar extremo cuidado ao fazer o seu anúncio de emprego, neste caso, a discriminação pode ser detectada se a mesma  fizer menção de que a vaga  é destinada ou não a:  “homem, mulher, casado, solteiro, sem filhos, religião,  orientação  sexual ou, ainda, “boa aparência”.

A Lei fala em “consentimento” e “finalidade determinada”, ou seja, para utilização dos dados obtidos, necessitará obter de forma escrita o consentimento do titular, bem como, a finalidade de forma clara e objetiva da utilização destes dados.

Deste modo,  a utilização de dados pessoais vai  exigir a adoção de formulários claros que comprovem a manifestação livre, informada e inequívoca por meio dos quais o cidadão  concorde com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade e adequação determinada, de forma a atender à lei.

A não observância dos regramentos contidos na Lei, sujeitará o infrator a elevadas multas, conforme previsto no   Art. 52, as quais irão de “ 2% do faturamento do último exercício limitada a R$ 50 milhões de reais que poderá ser diária ou  por infração”.

A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará  a cargo do Ministério Público e dos Procons.


Para maiores informações a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial