CDL Pelotas: Artigos Jurídicos

Implantação de novo modelo de ponto eletrônico adiada

Fri, 01 Oct 2010 14:35:00 -0300

O Ministério do Trabalho resolveu adiar para primeiro de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem ao sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A medida foi publicada no dia 19 de agosto de 2010, no Diário Oficial da União. A nova regulamentação sobre o ponto eletrônico,...

A invenção feita por um empregado pertence a ele ou ao empregador?

Mon, 23 Aug 2010 12:49:00 -0300

O tema comporta três situações distintas, sendo que para cada hipótese a lei atribui uma solução. A Lei nº 9.279/96 que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, disciplina a matéria nos artigos 88 a 93. O invento será propriedade exclusiva do empregador quando decorrer de...

Formas de diminuição da inadimplência

Tue, 22 Jun 2010 13:09:00 -0300

Como o setor de comércio e de serviços - que é a base de nossa economia local, pode identificar os fatores que levam à inadimplência? Não é raro o Lojista deparar-se com grande quantidade de títulos devolvidos, significando valor expressivo parado e, ao mesmo tempo, necessitando repor seus estoques....

Cheque devolução pelo motivo 20

Fri, 30 Apr 2010 12:37:00 -0300

Nos dias atuais em que o título de crédito denominado cheque está cada vez mais em desuso, frente à preferência e a crescente utilização de cartões de crédito e de débito, tanto por parte dos consumidores, quanto por lojistas, observamos que os lojistas ao aceitarem tal forma de pagamento, não...

A nova lei do inquilinato e o ponto comercial

Sat, 27 Mar 2010 09:57:00 -0300

Há uma máxima em nosso ordenamento jurídico que diz, “ninguém pode alegar ignorância de norma legal em sua defesa”, todavia, diante do enorme emaranhado de Leis, torna-se impossível o conhecimento de todos os preceitos legais. No dia 25 de janeiro de 2010 entrou em vigor a Nova Lei...

Tempo de permanência de inscrição no SPC

Tue, 23 Feb 2010 12:56:00 -0300

Entre algumas dúvidas que comumente surgem sobre a legislação relativa às relações de consumo, encontra-se com certeza a que diz respeito ao tempo de permanência do consumidor cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito. Não raramente, ainda nos deparamos com ações que visam a retirada do consumidor inadimplente dos...

Dívidas com o Fisco Estadual não impedem a emissão de notas fiscais

Thu, 28 Jan 2010 12:53:00 -0200

Com o objetivo de manter o leitor desta coluna sempre atualizado nas mais diversas áreas do campo do direito, nesta edição, buscamos novamente na área tributária interessante notícia, publicada no site www.espaçovital.com.br A referida matéria fala sobre a possibilidade de empresa que mantenha débitos pendentes de pagamento perante...

Cheque - Exigência de tempo de conta para aceitação

Thu, 10 Dec 2009 13:41:00 -0200

Em edições anteriores já se falou sobre o título de crédito denominado “cheque” e as peculiaridades que gravitam sobre o tema. Assim, retornamos a este assunto, especificamente sobre a prática do mercado de limitar a aceitação do cheque, condicionado há um tempo mínimo de abertura de conta. Com...

Anotação dos controles de horários dos empregados

Fri, 13 Nov 2009 13:38:00 -0200

Por determinação legal, aquelas empresas que mantiverem mais de dez empregados têm a obrigatoriedade da anotação dos horários de entrada e de saída de seus colaboradores, conforme preceitua o art. 74, parágrafo 2º da CLT. Isto não quer dizer que empresas com 10 empregados ou menos não possam adotar...

Etiqueta individual de preços

Thu, 15 Oct 2009 13:35:00 -0300

Na edição de setembro deste periódico, foram abordados os regramentos quanto à EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS NAS VITRINES. Asseverou-se também que a Legislação norteadora da matéria é o Decreto Federal 5.903/2008, o qual regulamentou o artigo 31 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que, recente decisão de nosso...

Exposição de Produtos em vitrines

Mon, 28 Sep 2009 13:32:00 -0300

Recentemente chegou a este departamento jurídico, interessante matéria enviada pela Gerência Executiva da CDL Pelotas, a título de contribuição para este espaço. No texto de autoria do Presidente da CDL de Erechim, Henrique Luiz Cervi, foi abordado importante tema sobre a exposição dos produtos nas vitrines e as dúvidas que...

Acordo Trabalhista sem reconhecimento de vínculo

Fri, 28 Aug 2009 13:29:00 -0300

TST DECIDE QUE A EMPRESA DEVE RECOLHER 31% AO INSS Este é o mais novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST ), ao julgar Recurso do INSS, diferentemente do que vinha decidindo a 4ª Turma do TST. A decisão do...

Sócio de empresa com dívida perante a Fazenda Pública tem direito à certidão negativa de débito

Wed, 22 Jul 2009 13:26:00 -0300

Sempre na busca de tornar atualizado o leitor deste espaço, buscam-se informações nas mais diversas áreas do direito. Em recente matéria publicada no site Espaço Vital, que aborda a questão fiscal/tributária, nos deparamos com uma questão interessante, a negativa por parte da Secretaria da Receita Federal em conceder Certidão...

Advocacia Preventiva

Mon, 20 Apr 2009 13:16:00 -0300

Recentemente nos deparamos com interessante artigo elaborado pelo colega Dr. Reinaldo Assis Pelizzaro da Pelizzaro Advocacia S/C, intitulado “ A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PREVENTIVA PARA O EMPRESARIADO DO COMÉRCIO ”, publicado no “ NOTÍCIAS CNDL ”. No interessante artigo, o referido profissional, faz uma analogia entre o cidadão...