Notícias da CDL

Ministério da Justiça e BC acertam estratégia para elevar fiscalização sobre setor de crédito

Depois de quase quatro anos de estudos, o governo decidiu agir no mercado de cartão de crédito. Vai regular e fiscalizar o setor, que atualmente aparece no topo do ranking de reclamações dos consumidores.

As medidas começarão com a definição de regras para acabar com abusos na cobrança de tarifas. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos.

A decisão de tabelar os serviços e manter uma fiscalização rígida foi acertada ontem pelo Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles (confira quadro ao lado no item O que será feito).

Segundo Barreto, o ministério já tem um esboço do projeto de lei que será encaminhado ao Congresso. A proposta contém pontos duros como a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade e o veto às tarifas por adesão e uso do programa de milhas. Além disso, o projeto vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor.

Confira a situação

PROBLEMAS

- Bitarifação (exemplo: cobrança de anuidade e cobrança de extrato)
- Cobrança sem fato gerador (exemplo: cobrança de inatividade do cartão)
- Falta de informação sobre as tarifas (exemplos: cobrança de tarifa cash by phone e de saque emergencial)

O QUE SERÁ FEITO

- O governo vai alterar uma resolução do CMN que trata de tarifas bancárias para incluir o setor de cartões de crédito. A ideia é uniformizar as nomenclaturas e estabelecer os serviços que cada uma representa
- O governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso para permitir que o CMN regule o setor de cartões como um todo. O foco é aumentar a concorrência e permitir redução de taxas para o consumidor e o lojista

COMO É HOJE

- O setor não é regulado, e o produto cartão de crédito é o campeão individual de reclamações nos Procons

Fontes: Ministérios da Justiça e da Fazenda e Banco Central