Artigos Jurídicos

Como a mitológica ave Fênix, a qual ressurgiu das cinzas, o Governo Federal, a duras penas, tenta recriar a controvertida “ Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras ”, a nossa conhecida CPMF; trocando o nome para Contribuição Social para a Saúde ou CSS e, com alíquota menor .
Embora, a nova contribuição, tenha conseguido passar por uma das casas Legislativas, necessita enfrentar terreno mais hostil, ou seja, o Senado, onde o Governo, segundo informações dos Partidos de oposição, não encontrará guarida a sua pretensão.
È sabido que, todas as medidas que envolvem questões ligadas à vida, à segurança pública ou à saúde, como no caso sob enfoque, possuem relevantes argumentos de defesa por parte de seus mentores, por mais “ contrárias ” que possam ser aos apelos da sociedade, seja civil e/ou empresarial, que vêem nestas medidas a incidência de mais um tributo na já tão pesada carga tributária que assola o País.
Não podemos nos olvidar que, as vultosas somas arrecadadas com a extinta contribuição ( CPMF ), financiavam setores outros que não o da saúde e, pior serviam para “ funções ” outras que não eram divulgadas e que com o passar do tempo vislumbrou-se, ou seja, servia de instrumento para a Receita Federal, literalmente “ Quebrar o Sigilo Bancário ” . A partir da CPMF, o tão proclamado “ Sigilo ”, viu-se enfraquecido .
Portanto, o Governo tem de ser claro e vir a público dizer que, além da questão “ saúde ”, há embutido na nova contribuição, um método eficaz do controle da sonegação fiscal. Se entendermos a CSS, apenas e tão somente como um imposto a mais, sua criação é imprópria. Todavia, a CPMF, mostrou-se eficiente como instrumento de arrecadação .
Indubitavelmente, acolheria o apoio da sociedade se a CSS fosse utilizada como substituta de outros impostos de elevada monta, que normalmente possuem um potencial expressivo de fraudes.