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A Casa Civil vai intermediar a discussão entre técnicos dos ministérios da Fazenda e da Justiça em torno do projeto que cria o Cadastro Positivo dos bons pagadores. O encontro, que ocorrerá ainda este mês, vai determinar a posição do governo diante dos dois projetos que tramitam no Senado, que devem ser votados em fevereiro. A Fazenda e a Justiça vêm divergindo sobre o tema, o que travou a discussão no Congresso.

De um lado, a Fazenda defende a proposta modificada do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA). Do outro, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, prefere o texto aprovado na Câmara, do relator Maurício Rands (PT-PE).

Para a equipe econômica, o Cadastro Positivo é um instrumento eficaz para levar à redução dos juros bancários, pois distingue os bons dos maus pagadores. A lógica é simples: ao cobrar taxas menores dos clientes com bom histórico, o sistema financeiro poderá reduzir o custo dos financiamentos, pois o risco diminui.

Já o DPDC endossa as críticas das entidades de defesa dos consumidores. Um dos argumentos é que as pessoas que só pagam à vista poderiam ser discriminadas no futuro por não constarem do cadastro. Outro temor é o uso indiscriminado dos dados dos consumidores por terceiros. Teme-se que o cadastro se transforme em um big brother sobre os hábitos dos consumidores.

Para responder a essas críticas, os técnicos da Fazenda elaboraram uma emenda ao projeto de Tourinho. O texto, que será apresentado ao DPDC em janeiro garante o direito de o consumidor solicitar a qualquer momento o cancelamento do cadastro, dá a ele acesso gratuito a suas informações e permite a impugnação de qualquer informação considerada errada. A emenda também determina que as informações só poderão ser utilizadas para análise de risco de crédito, coibindo seu uso para outros fins. E garante que o consumidor só terá seu nome incluído no cadastro se concordar de forma expressa.

Como forma de incorporar a população de baixa renda ao novo sistema, a proposta da Fazenda inclui as contas de água, luz e telefone como fonte de informação do cadastro. O que a Fazenda não quer é a aprovação do texto de Rands. Uma das críticas é quanto ao dispositivo que obriga a notificação prévia do mau pagador pelos Correios e a criminalização aos donos de lojas que cederem informações a bancos de dados que fazem mau uso das informações.

Outro ponto divergente é o que isenta de registro dados de inadimplência abaixo de R$ 60. Para os técnicos, a medida pode prejudicar o comércio, pois para boa parte dos consumidores de baixa renda, as mensalidades giram em torno desse valor. Caberá à Casa Civil decidir qual dos dois projetos vai encampar em fevereiro.