Meios Executivos Atípicos - 2ª Parte

No mês de junho deste ano noticiamos que   a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento a dois Recursos Especiais,  decidiu em síntese que: “ O juiz poderá adotar, contra o devedor,  como forma do credor vir a receber seu (s) crédito (s), os denominados  Meios Executivos Atípicos, tais como,  apreensão da carteira de motorista, passaporte etc.”. 

Contudo,  relembramos que tais medidas somente deverão ser acatadas, desde que  haja “sinais” claros de ocultação de patrimônio por parte do devedor.

Ocorre que, novamente, tendo como tema os meios executivos atípicos a Primeira Turma do STJ, por maioria, concedeu Habeas Corpus, para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que em autos de Execução, mandou apreender o Passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contra o ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR).

A controvérsia teve  origem em autos de Execução Fiscal, contra o ex-prefeito, promovida pelo Município de Foz do  Iguaçu, que  além  de pedir o bloqueio de 30% do salário do ex-prefeito, pediu ainda a inscrição do mesmo nos cadastros de inadimplentes,  nos órgãos de proteção ao crédito,  bem como a suspensão do Passaporte e da CNH, como forma de imposição  ao pagamento da dívida. Tais medidas foram acolhidas pelo TJ do Paraná.

No entanto, para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito. Segundo o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada".

O Ministro asseverou que a Lei de Execuções Fiscais não se aplica à lógica de mercado, pois o ente público já é dotado de privilégios processuais. 

"Para se ter uma idéia do que o poder público já possui de privilégios , a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental", observou.

Em seu voto pela concessão do Habeas Corpus, o ministro asseverou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.

Para maiores informações,  a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial
Fonte: site STJ