Meios executivos atípicos

Em 30 de maio de 2019,  a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento a dois Recursos Especiais,  decidiu em síntese que: “ O juiz poderá adotar, contra o devedor,  como forma do credor vir a receber seu (s) crédito (s), os denominados “Meios Executivos Atípicos”, tais como,  apreensão da carteira de motorista, passaporte etc.

Contudo, tais medidas somente deverão ser acatadas, desde que  haja “sinais” claros de ocultação de patrimônio por parte do devedor.
O entendimento do STJ,  acerca da aplicação destes “Meios Executivos Atípicos”, é o de que estes não seriam medidas “coercitivas para satisfação do crédito”, mas apenas “punitivas”, devendo-se priorizar, portanto, os Meios Típicos Executivos.
Assim, havendo sinais de que o devedor possua patrimônio, capaz de ser constrito, os “Meios Executivos Atípicos”  deverão ser utilizados de forma secundária/subsidiária.

A relatora, Ministra  Nancy Andrighi,   reconheceu que os   “Meios Executivos Atípicos”, são medidas que dão mais “elasticidade” ao desenvolvimento do processo.
Contudo, alertou a Ministra, para que seja aplicada pelo Juiz, uma medida atípica, deve antes o Magistrado,  “intimar  previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens, para saudá-lo,  atos típicos de expropriação”.

Também lembrou que, ao ser tomada esta medida extrema deve o juiz: “Além disso, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, como exige o artigo 8° do CPC; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência.”, explicou Nancy Andrighi.

Ainda destacou a Ministra: “Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo”.

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José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial
Fonte: site STJ