Locações - Previsão de descontos de pontualidade e multa por atraso não configura duplicidade de cláusulas

Em 25 de Março de 2019, de forma unânime,  o Colegiado do STJ, em matéria de Locações, decidiu que as previsões  contidas em Contratos de Locação, uma relacionada ao desconto de PONTUALIDADE e outra como MULTA  PELO ATRASO, não geram duplicidade, sendo portanto, perfeitamente aplicáveis.

A decisão ocorreu nos Autos do Recurso Especial nº 1745916.

O contrato atacado definiu tanto uma BONIFICAÇAO de 20% ( por pontualidade), quanto uma  MULTA de 10% (por atraso).

Em primeira instância a decisão foi favorável ao Locador (proprietário do Imóvel), no sentido de apontar que não há  duplicidade de Cláusulas.

No entanto, em segunda instância o  TJ do Paraná reformou a decisão,  decidindo: “determinou a exclusão da MULTA, por caracterizar “duplicidade” na cobrança, considerando que a não concessão do ABONO, já constitui, em si, medida punitiva”.

Tendo ocorrido  Recurso Especial  ao STJ, este  resolveu por manter a decisão de primeiro grau, tendo  assim proferido  a Relatora do Recurso, Ministra Nancy Andrighi: “O abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ‘multa moratória disfarçada’, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam”. Reformou  assim o ACÓRDÃO e restabeleceu  na íntegra a SENTENÇA

A decisão do STJ determina  que   além dos inquilinos perderem o desconto  por pontualidade, ainda pagarão  os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado.
Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres Passos Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial
Fonte: http://www.stj.jus.br