Lei que autoriza falta em Instituições de ensino por motivos religiosos é sancionada

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no mês de Janeiro de 2019  a  Lei que permite que alunos justifiquem  faltas às aulas ou deixem de comparecer às provas por motivos religiosos.

Diz o  texto da Lei que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua Publicação no Diário Oficial da União, que se deu em 04/01/2019: "É assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades".

Assim, desde que justificado previamente, ao Estabelecimento de Ensino, este poderá oferecer ao aluno que a ausência seja  reposta  através de aula ou prova, ou, possibilite a opção de fazer um trabalho escrito ou até mesmo uma atividade de pesquisa, cabendo à Instituição definir o tema e objetivo . Todavia,  o Educandário não poderá repassar ao estudante qualquer custo em relação à opção adotada pela Escola.

No entanto, a medida vem sofrendo críticas, posto que as Instituições de Ensino, entendem que há uma intromissão descabida do Governo Federal.

As Instituições de Ensino representadas por seus SINDICATOS argumentam que irão tentar resolver a questão no campo Político, no entanto, caso não consigam resolver, não descartam Ações no Judiciário.  Alegam em suma que:” Em matéria de  educação , existem coisas muito mais prementes a serem discutidas, pelo Governo Federal,  como, aumentar o número de horas de efetivo, do que a dispensa”.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José Inácio Duarte dos Passos
Advogado Civilista
Guterres Passos Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial