Horários diversos para Check-in e Check-out em Hotéis

Prática cada vez mais corriqueira na rede hoteleira, a fixação de horários diferentes para Chek-in e Check-out, acaba de ganhar fortalecimento em sua legalidade, pois recentemente o STJ entendeu por inexistir qualquer irregularidade em tal prática.

No julgamento de ação civil pública que tramita em desfavor de certa rede hoteleira, em razão de suposto descumprimento de normativa da Lei 11.771/2008 (que trata da Política Nacional do Turismo), em especial, artigo 23, parágrafo 4°, na qual a diária deve corresponder a um período de 24 horas, a Corte entendeu que o Check- in às 15 horas e Check-out às 12 horas do dia seguinte, por exemplo, não estaria descumprindo o regramento citado.

O STJ decidiu existir boa fé e razoabilidade do Hotel em determinar um período de tolerância para entrada de um novo hóspede, sendo necessário, para tanto, realização de limpeza e organização do aposento.

Na decisão os ministros apenas destacaram que deve existir a informação clara ao consumidor com relação a tal prática, bem como disponibilizar o restante da estrutura hoteleira ao hóspede, mas não necessariamente a  habitação.

O check in, em verdade, segundo o relator da decisão, seria como uma prévia advertência de que o quarto poderia não estar à disposição do hóspede antes de determinado horário. Desta forma, não existe abusividade do Hotel quando estabelece período razoável para a preparação do cômodo para o novo ocupante.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Diego de Almeida
Advogado Civilista
Guterres Passos Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial