É válido o aval em nota promissória sem a assinatura do cônjuge?

A  resposta contida no questionamento feito no Título deste texto é SIM.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o aval prestado nas Notas Promissórias é válido, pelo fato de que há para esses casos Legislação Especial (Lei Uniforme de Genebra), que disciplina este tipo de Titulo de Crédito, havendo  a dispensa de assinatura do marido ou da mulher, bastando que apenas um firme o Título.

Foi assim que a 3ª Turma do STJ, em julgado de um Recurso Especial (REsp nº 1644334 – com informações do STJ e da relação do STJ), confirmou Acórdão do TJ de SC, no sentido de considerar válido o aval prestado, por dois empresários, sem as assinaturas de suas esposas, no entanto, as excluiu de toda e qualquer responsabilidade, proveniente deste ato.

A  Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, assim proferindo: “embora a ausência de outorga não tenha o efeito de invalidar o aval, o cônjuge e a companheira não podem suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, e deve ser protegida a meação quanto ao patrimônio comum do casal”.

Quando do ingresso da Ação, as esposas, pretendiam ver invalidada a Nota Promissória em sua Totalidade, pela falta de suas outorgas, favorecendo assim seus esposos, visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil, que trata da outorga conjugal.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José I.  Passos
Advogado Civilista