Decisão do STJ sobre créditos de PIS e COFINS

As leis que regem o PIS e a COFINS garantem que os valores gastos com insumos sejam revertidos em créditos dessas contribuições, há, todavia, certa “instabilidade” na caracterização do insumo, onde, de um lado, contribuintes buscam ampliar o rol do que seriam insumos em suas respectivas atividades, e, de outro, a Administração Pública tenta reduzir o leque de opções que garantam direito a crédito.

Para solução do constante conflito entre o Fisco e o Contribuinte, decorrente da divergência de interpretação do conceito de “insumo”, diversas ações aportaram ao Judiciário e recentemente uma delas foi julgada de maneira favorável aos contribuintes.

Na decisão ficou definido que as instruções normativas da Receita Federal não podem limitar o conceito de insumo, que deve ser analisado caso a caso, considerando a essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo.

Na prática, essa decisão permite que mais insumos gerem crédito de PIS e COFINS, resultando em redução da carga tributária.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

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Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial