Decisão do CARF beneficia empresas na apuração de créditos de PIS e COFINS

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), define que o valor utilizado na aquisição de equipamento de proteção individual (EPI), quando fornecido para trabalhador que atue no desempenho da atividade-fim da empresa, gera crédito de PIS e COFINS.

Segundo o voto condutor, considerando que o equipamento de proteção, por obrigação da legislação trabalhista, é essencial para o desempenho da atividade-fim, enquadra-se no conceito de insumo, o que autoriza a empresa a utilizar os valores desembolsados na aquisição do EPI como crédito na apuração do PIS e da COFINS.

Na prática, isso significa que as empresas poderão utilizar-se de tais créditos sem a necessidade de acessar o judiciário para tanto.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.
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Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial