Cumprimento da Oferta e o Código de Defesa do Consumidor

Sabe-se que os consumidores, em geral, possuem ferramenta jurídica que merece atenção do setor empresarial, pois a regulação desta relação exige dos estabelecimentos comerciais cuidados extras na comercialização de produtos e serviços diretamente ao consumidor;

Dentre esses cuidados está a oferta dos produtos e/ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor trata do cumprimento da oferta pelo estabelecimento em seus artigos 30 e 35:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

No entanto, tal regra não é absoluta, pois deve estar sintonizada com princípios que são atrelados à relação de consumo, como Princípio da boa fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Baseado nestes princípios foi que decisão proferida em sentença de comarca pertencente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal repercutiu, nacionalmente, ao negar ao consumidor o direito de cumprimento de oferta, pois a oferta continha erro evidente. No caso específico, celular iPhone X estava sendo ofertado por R$ 1.499,00 quando o valor correto seria de R$ 6.599,00.

Entendeu o magistrado que o consumidor era plenamente capaz de suspeitar de erro grosseiro em oferta com preço tão abaixo ao praticado no mercado. Desta forma legitimou a negativa da oferta por parte do estabelecimento comercial;

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Diego de Almeida
Advogado Civilista
Guterres Passos Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial