Comunicado Aliança Pelotas

Tendo em vista a publicação do Decreto 6.096, de 04 de julho de 2018, a entidade ALIANÇA PELOTAS, por meio de seus representantes (ACP, ARP, CDL, CIPEL, SECOVI, SINDILOJAS, SINDUSCON, SHBRS e REDE), buscou abrir negociação colaborativa com o Município, entregando documento com suas considerações sobre o tema. A entrega ocorreu em reunião no paço municipal, com a presença do Prefeito em exercício, assim como dos Secretários de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda e do Procurador Geral do Município.

Ilustrando o tema tratado, cumpre destacar que no início do mês de agosto o setor empresarial pelotense foi surpreendido com a publicação do Decreto 6.096/2018, o qual regulamenta o procedimento de renovação anual dos alvarás de localização e funcionamento, instituindo o pagamento de uma taxa de renovação prevista no artigo 136 da Lei Municipal nº 2.758/1982. A surpresa não se limitou unicamente ao fato de tal informação chegar de maneira inesperada aos contribuintes, com curto espaço de tempo entre a publicação do decreto e a exigência do pagamento (20 de agosto de 2018) – o que por si só já gera fortes impactos no planejamento do setor –, mas também pela flagrante inconstitucionalidade do referido decreto.

Diante desse cenário houve a realização da reunião supramencionada, com a colocação de argumentos perante os representantes públicos. Em síntese foi reiterado o constante apelo feito pelas entidades empresariais no Brasil, no Rio Grande do Sul e na nossa cidade de Pelotas no sentido de não mais ser possível onerar os setores produtivos, pois a conhecida e tão alarmada carga tributária encontrasse em níveis insuportáveis, aliada aos enormes entraves burocráticos encontrados diuturnamente nas atividades empresariais, as quais são as responsáveis pela geração de riquezas, oportunidades de trabalho e desenvolvimento econômico e social. Argumentou-se também que este tipo de exação não deve encontrar guarida, ainda mais se sopesados os elementos apontadores para a ilegitimidade do tributo. Reiterou-se que cabe ao Município compreender tal situação, e abandonar de vez a sanha arrecadatória com que por vezes se apresenta perante a sociedade, em especial perante os empresários. Explicou-se que é compreendido que se faz preciso aumentar as receitas públicas, de modo a incrementar o orçamento e prestação de serviços públicos. Mas tal deveria ocorrer com o aumento da atividade produtiva, elevando de forma sustentável a produção, venda de produtos e prestação de serviços, alavancando destarte os níveis de arrecadação, incluindo também o aumento da base de contribuintes aptos a arcar com a carga tributária. Foi exposto que essa sim deveria ser a forma escolhida para o recrudescimento das receitas municipais, e não a simples imposição de tributos indevidos em face da já combalida classe empresarial.

De forma veemente foi assentado que o sentimento da Aliança Pelotas, portanto, é de indignação com mais uma imposição tributária a onerar ilegitimamente a produção das empresas.

Diante das considerações acima apresentadas, e de forma aberta ao diálogo, o que é digno de aplausos, o Prefeito em exercício, assim como todos os Secretários presentes, concordaram em iniciar os procedimentos de negociação, alterando de forma imediata o vencimento da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento prevista pelo Decreto 6.096/2018, passando tal prazo do dia 20 de agosto para o dia 19 de setembro de 2018. Igualmente foi alinhada a continuidade das tratativas para os próximos dias, assim que for possível contar também com a presença da Prefeita Municipal.

A Aliança Pelotas saúda a todos os empresários e entes empresariais, reforçando seu comprometimento com um projeto de desenvolvimento da região.

Anexo:http://www.sindilojaspelotas.com.br/mala_direta_texto/anexo/358abedc-fa46-4af5-82ff-ef00f1ab2eed/Comunicado_-_Alianca_Pelotas_-_troca_de_vencimento_da_taxa_de_renovacao_de_alvara_-_ini_cio_das_negociac_o_es_-_16082018.pdf