Cheque Especial e suas novas regras – fim do prazo para adequação dos Bancos

Em dezembro de 2018 findou o prazo para adequação dos Bancos quanto às novas regras de utilização do Cheque Especial, ferramenta amplamente utilizada por correntistas Brasileiros.

Antes de citá-las, importante destacar que o cheque especial é a liberação de valores financeiros para o cliente que não possui saldo suficiente para pagar uma conta, fazer saques ou compensar cheques.

Dentre as mudanças estão:
- O Banco deve avisar o cliente quando ele não possuir saldo suficiente na conta e passar a utilizar o limite do cheque especial;
- O banco deverá informar que a utilização do cheque especial é a contratação de um crédito pré-aprovado;
- O valor do limite do cheque especial deve ficar claro no extrato bancário, para não ser confundido com o saldo disponível na conta corrente do consumidor.
- Aquele que usar mais de 15% do limite do cheque especial durante 30 dias seguidos, contará com o oferecimento pelo Banco de uma alternativa de parcelamento mais barata, sendo que o Banco tem até 5 dias úteis da constatação da situação para esse oferecimento. Caso não aceite o parcelamento, o Banco deverá refazer a proposta a cada 30 dias (acaso a situação persista) ou até mesmo reduzir o limite do cheque especial.

As mudanças propostas pela FEBRABAN em julho de 2018 visam diminuição da inadimplência e redução das taxas de juros cobradas pelos Bancos.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Diego de Almeida
Advogado Civilista
Guterres Passos Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial