Cantinas escolares e similares

Com o objetivo de assegurar que estabelecimentos que comercializam alimentos, os quais mantenham atividades em recinto Escolar,  se  ajustem   à conduta de uma alimentação saudável, foi sancionada neste dia 30  de julho, a Lei Estadual 15.216,  disciplinadora  da comercialização de alimentos pelas chamadas CANTINAS ESCOLARES e SIMILARES,  presentes tanto nas instituições de ensino públicas quanto nas particulares.

A preocupação   da nova medida, além da prevenção,  é também a de reeducação alimentar de nossos jovens,  trocando alimentos, tais como frituras,    em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada, bem como  alimentos industrializados com alto teor de sódio e   que contenham as chamadas gorduras saturadas com índice que ultrapasse os 10%  das calorias totais, por alimentos saudáveis, tais como frutas, sucos naturais   etc,  fazendo assim com que tal medida, reduza o crescente índice de colesterol,  diabetes e hipertensão, constatado na população jovem.

A partir da  publicação, as empresas terão 03 (três) meses para se adaptarem, sob pena de sofrerem penalidades contidas na Lei Federal 6.437/77,  ou seja,  correrem o risco de além de serem fechadas, pagarem multa que pode chegar a R$ 1,5 milhão, conforme Parágrafo Primeiro do Artº  2º da 6.437/77.
Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

José I  Passos
Advogado Civilista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial