Banco de Horas após a Reforma Trabalhista

O  “Banco de Horas”  é criação legislativa da Lei 9.601/98, que alterou o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.

Trata-se  de forma de compensação que permite  que o empregado trabalhe mais de oito horas em um dia, até o limite de dez horas diárias, e quarenta e quatro semanais, sem que receba adicional de hora extra, desde que estas horas trabalhadas em excesso sejam devidamente compensadas  dentro de determinado prazo .

A  antiga redação  do art. 59, § 2º, da CLT  assim previa : “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.

A fim de regrar a matéria e dissipar interpretações divergentes  o Tribunal Superior do Trabalho (TST),  editou a Súmula nº 85 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA, estabelecendo que  o “Banco de Horas” somente poderia ser instituído por negociação coletiva, portanto, somente através de acordo coletivo ou convenção coletiva.

Todavia, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/ 2017), foram acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao artigo 59 da CLT que autorizam a implantação do Banco de Horas por acordo individual, ou seja,  sem a participação do sindicato profissional, podendo assim ser realizado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Restou estabelecido ainda na Reforma Trabalhista, que se a compensação for realizada no mesmo mês, o acordo poderá ser individual, tácito ou escrito.

Reitere-se que o    antigo Banco de Horas (aquele que previa  compensação das horas em período máximo de até um ano), já previsto anteriormente à Reforma Trabalhista, continua exigindo para validade  que seja realizado mediante acordo ou convenção coletiva.

Inobstante, com a possibilidade de negociação individual, para  o Banco de Horas a ter  compensadas  suas horas em até seis meses,   projeta-se  um crescimento na adoção desta prática, dada a maior simplicidade na implantação do sistema.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES
Advogado Trabalhista Empresarial
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial