Aumento da carga tributária como reflexo da Reforma da Previdência

Com o fim de reduzir o custo da Previdência Social e otimizar suas despesas, o Governo Federal apresentou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que viabiliza a chamada Reforma da Previdência.

Abstraindo as questões previdenciárias propriamente ditas, há que ser estudado o reflexo dessa proposta no âmbito tributário e, nesse tópico, existem alterações relevantes que podem resultar no aumento da carga tributária.

Isso porque a proposta apresentada amplia o alcance da base de cálculo das contribuições previdenciárias para incluir verbas que hoje estão fora do campo de abrangência dessa base, tais como o aviso-prévio, o vale alimentação com desconto em folha, a participação nos lucros e resultados, o terço de férias, os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por auxílio-doença e acidente, entre outras verbas de natureza indenizatória pagas ao trabalhador.

Cabe relembrar, sobre o tema, que atualmente a jurisprudência é uníssona no sentido de que, tratando-se de verba de natureza indenizatória, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa não serão sobre ela calculadas.

Em termos práticos significa dizer, por exemplo, que sobre o aviso-prévio pago ao trabalhador não incide a Contribuição Previdenciária Patronal (20%), o Seguro Acidente de Trabalho e a Contribuição Previdenciária ao Sistema “S” (INSS de Terceiros).

Se aprovada a proposta nos termos atuais, essa e outras verbas que hoje não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, passarão a compor e, com isso, haverá majoração da carga tributária.

Deste modo, sugerimos que os contribuintes permaneçam atentos a essa situação, sobretudo diante da possibilidade de inconstitucionalidade da proposta, para que não sejam pegos de surpresa no momento do pagamento.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial