Atos de exclusão do Simples Nacional enviado pela Caixa Postal do DTE-SN

Há poucos dias a Receita Federal enviou pela Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico do SIMPLES NACIONAL (DTE-SN) os Atos Declaratórios Executivos (ADE) deste ano, razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias para regularização de débitos está correndo e, a fim de evitar riscos, é importante que as empresas consultem sua Caixa Postal do DTE-SN.

Lembramos que as empresas que possuem débitos devem pagá-lo dentro desse prazo, mediante as opções previstas em lei, sob pena de exclusão do SIMPLES NACIONAL.

Por outro lado, caso sua empresa tenha recebido do ADE, mas não seja devedora, é imprescindível que dentro do mesmo prazo procure a Receita Federal, a fim de evitar indevida exclusão do SIMPLES NACIONAL e dor de cabeça na tentativa de voltar a esse sistema de tributação privilegiado.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.
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Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni – Advocacia Empresarial