Atenção: Publicado prazo para prestar informações obrigatórias no Pert

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União nessa semana a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que trata de informações obrigatórias que devem ser prestadas por contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Segundo a Instrução Normativa, os contribuintes estão obrigados a informar até o dia 28/12/2018 o número de prestações em que serão pagos os débitos, quais débitos que serão incluídos e quais créditos que serão utilizados para pagamento de parte da dívida.

Além disso, a IN 1.855/2018 traz outras informações relevantes, como a ordem de preferência para uso de créditos.

Por fim, cabe lembrar que o descumprimento das regras impostas na IN 1.855/2018 implicará na exclusão da empresa do PERT e na consequente cobrança integral de todos os débitos que se pretendia incluir no Programa.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

Giuseppe Maragalhoni
Advogado Tributarista
Guterres & Passos – Advocacia Empresarial