Adicional de Insalubridade – Base de cálculo

O art. 192 da CLT dispõe que o adicional de insalubridade será definido a partir  do grau  de exposição ao fator insalubre, ou seja,  em 10%  (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), estabelecendo ainda que  a  base de cálculo será o salário mínimo.

No entanto, em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que assim estabelece:  “ Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial .“

Passou-se então a discutir a validade da base de cálculo  do adicional de insalubridade, fixada pelo art. 192 da CLT e pela Súmula 228 do TST, com a redação que a mesma  mantinha à época.

O TST, a fim de solucionar  a controvérsia alterou o texto original da Súmula 228, que passou a ter a seguinte redação: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. “

Mais uma celeuma restou estabelecida sendo questionada junto ao STF a Constitucionalidade da alteração realizada no teor  da   Súmula 228 do TST, vindo o Supremo  a suspender a parte alterada da referida  Súmula. Inobstante, as discussões continuaram no Judiciário, visto que apesar da suspensão,  o art. 192 consolidado e a Súmula Vinculante nº 4 não foram alterados.

A fim de colocar uma pá de cal na controvérsia, o Ministro Lewandowski, em julgamento de 2018, pronunciou-se para estabelecer que  enquanto não for  declarada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, o mesmo continua em vigor, ou seja, restou assentado que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.  Refira-se ainda, que caso exista, em norma coletiva, outro critério mais vantajoso fixado,  este deverá ser aplicado ao trabalhador.

Para maiores informações, a CDL Pelotas coloca seu departamento jurídico à disposição dos associados, onde será possível conhecer detalhes sobre o tema.

SÉRGIO VASCONCELOS GUTERRES
Advogado Trabalhista  Empresarial
Guterres, Passos, Almeida & Maragalhoni
Advocacia Empresarial